Questão FC609753
À luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FGV · 2025
À luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.
- A impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome não retardará o início da Ação Penal, quando certa a identidade física. Contudo, se não for descoberta a sua qualificação até o encerramento da instrução processual, haverá a suspensão do processo e do prazo prescricional.
- O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao Juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
- Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado um Defensor pelo Juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
- A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou dativo, será sempre exercida por meio de manifestação fundamentada.
- Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação sustenta que, embora a falta de nome não impeça o início da ação penal quando certa a identidade física, se a qualificação não for descoberta até o fim da instrução haverá suspensão do processo e do prazo prescricional. Essa parte final está incorreta.
O Art. 259 do CPP determina que a impossibilidade de identificação pelo nome não retardará a ação penal e que, a qualquer tempo, se for descoberta a qualificação, far-se-á a retificação por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Logo, não existe previsão legal para suspender o processo ou a prescrição em razão apenas da falta de qualificação. A medida adequada é a retificação nos autos, preservando-se a eficácia dos atos e a contagem do prazo prescricional.
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