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Questão FC609759

Camila foi presa em flagrante em aeroporto internacional, porque tentava embarcar para a Europa levando 22kg de cocaína em sua bagagem. A respeito das medidas cautelares aplicáveis

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2025

Camila foi presa em flagrante em aeroporto internacional, porque tentava embarcar para a Europa levando 22kg de cocaína em sua bagagem.

A respeito das medidas cautelares aplicáveis, à luz das normas do Código de Processo Penal e da sua interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. O Juiz, em qualquer fase da investigação ou do processo, poderá decretar a prisão preventiva, ainda que o Ministério Público tenha requerido medida mais branda.
  2. A decretação da prisão preventiva somente é cabível no curso da ação penal.
  3. O poder geral de cautela autoriza que o Juiz decrete, de ofício, em qualquer fase da investigação ou do processo, a prisão preventiva.
  4. O Juiz está autorizado a converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, apenas na audiência de custódia.
  5. O querelante e o assistente de acusação não detêm legitimidade para requerer a decretação da prisão preventiva.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o juiz, ao avaliar a necessidade da cautelar, pode determinar a prisão preventiva em qualquer fase da investigação ou do processo, mesmo quando o Ministério Público pleiteou medida menos gravosa.

Isso decorre da função do magistrado como guardião da efetividade do processo e do poder geral de cautela, mediante provocação legítima (art. 311 CPP) e observados os pressupostos legais: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco decorrente do estado de liberdade do investigado (art. 312 CPP).

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite que o juiz imponha a medida mais adequada ao caso, inclusive a prisão preventiva, não configurando atuação de ofício quando há requerimento ou representação que lhe permita apreciar a cautela.

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