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Questão FC609761

José e Maria, primários e portadores de bons antecedentes, presos preventivamente, respondem pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. No curso da relação processu

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2025

José e Maria, primários e portadores de bons antecedentes, presos preventivamente, respondem pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. No curso da relação processual, o advogado das partes requereu, ao juízo competente, a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Registre-se que José é o único responsável pelos cuidados do filho, que tem 11 anos de idade. Por sua vez, Maria é mãe de uma criança de 10 anos de idade.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz: 

  1. poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, inclusive a monitoração eletrônica; contudo, o referido benefício legal não é extensível ao réu José;
  2. poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José e Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, inclusive a monitoração eletrônica;
  3. poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José e Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, salvo a monitoração eletrônica;
  4. não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José ou Maria, porquanto os acusados respondem, em juízo, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes;
  5. não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José ou Maria, salvo se os réus estiverem extremamente debilitados por motivo de doença grave.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B é correta porque o Código de Processo Penal autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando presentes hipóteses pessoais previstas no Art. 318. No caso, Maria é mãe de criança de 10 anos e José é o único responsável pelo filho de 11 anos, enquadrando-se nas hipóteses de beneficiamento para mulher com filho até 12 anos e para homem único responsável por filho até 12 anos.

Além disso, o Art. 318‑B permite que essa substituição ocorra sem prejuízo da aplicação simultânea de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319, entre as quais se destaca a monitoração eletrônica (inciso IX).

Cabe ao juiz exigir prova idônea das condições alegadas e, se presentes os requisitos, pode ordenar a prisão domiciliar com medidas alternativas adequadas para assegurar a instrução e a ordem pública.

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