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Questão FC609768

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir. I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas p

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

CEFETBAHIA · 2025

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir.

 

I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas.

 

II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa eletrônico de acionamento policial de emergência.

 

III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva.

 

IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada na comarca.

 

V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados na comarca.

 

Estão corretas, apenas, as assertivas:

  1. I, II e V
  2. I, II e III
  3. I, III e IV
  4. II, III e V
  5. III, IV e V
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque as assertivas I, II e III refletem previsões da Lei 11.340/2006.


I) O Art. 38‑A determina que o juiz competente providencie o registro das medidas protetivas de urgência, com imediata inscrição em banco de dados regulamentado pelo CNJ, garantindo acesso das autoridades para efetividade e fiscalização.


II) e III) O Art. 22, §5º prevê a possibilidade de cumulatividade da medida protetiva com a monitoração eletrônica, devendo ser disponibilizado à vítima um dispositivo de segurança capaz de alertar sobre a aproximação do agressor. Assim, é admitida decisão judicial que imponha, conforme o caso, a utilização de tornozeleira eletrônica ao agressor.

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