Questão FC609772
Sobre o livramento condicional, é correto afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDESG · 2025
Sobre o livramento condicional, é correto afirmar que:
- Para a sua concessão, o condenado primário (em crime doloso) e com bons antecedentes faz jus ao Livramento condicional, após cumprir 2/3 da pena.
- O habeas corpus pode ser meio para discutir a concessão ou não do livramento condicional.
- É vedado o livramento condicional cautelar.
- É facultativo o parecer do conselho penitenciário para a concessão do livramento condicional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Como o livramento condicional interfere diretamente nesse direito, é possível manejar o habeas corpus para impugnar decisão que negue ou restrinja sua concessão quando houver afronta clara à lei ou ao devido processo.
Admite‑se, na doutrina e na jurisprudência, o uso do writ como meio substitutivo em situações de flagrante ilegalidade ou quando o paciente demonstra direito líquido e certo à liberdade.
O habeas corpus não suprime as demais vias recursais, mas é instrumento eficaz e imediato para tutelar irregularidade que comprometa a execução do livramento condicional.
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