Questão FC609777
No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabi
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2025
No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. A situação psíquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hipótese,
- o juiz poderá absolver o réu, impondo, na mesma sentença, medida de segurança consistente de internação ou tratamento ambulatorial.
- o juiz deve absolver sumariamente o réu, posto que manifesta causa excludente da culpabilidade.
- o juiz deverá absolver o réu no mérito, desde que reconheça a existência de circunstância que o isente de pena.
- o juiz deve afastar a possibilidade jurídica de absolvição sumária, com determinação judicial para que se inicie a instrução criminal.
- o juiz poderá condenar o réu com redução de pena de um terço a dois terços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o acusado, na resposta à acusação, alega inimputabilidade e o fato é confirmado por laudo pericial oficial, não cabe ao juiz decretar absolvição sumária nessa fase. Isso porque o art. 397 do CPP veda a absolvição sumária quando a causa excludente é a inimputabilidade.
É necessária a continuidade do processo para abertura da instrução criminal, com produção de provas e contraditório, a fim de permitir a valoração técnica e jurídica do grau de imputabilidade e a eventual aplicação de medida de segurança posteriormente.
Logo, o juiz deve afastar juridicamente a absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da instrução, resguardando o direito de defesa e a prova pericial.
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