Questão FC609779
Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante a instrução criminal, o Ministério Público não requereu
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2025
Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante a instrução criminal, o Ministério Público não requereu que fossem juntados aos autos os laudos definitivos relativos às armas e às drogas apreendidas e, afirmando não haver prova segura da materialidade delitiva, opinou pela absolvição dos acusados em alegações finais.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:
- Não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, mas, em razão de sua imparcialidade, não poderá requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos.
- Está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, pois este é o titular da ação penal e desta desistiu formalmente.
- Não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e desfruta de poderes instrutórios para requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos.
- Está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, se este pedido for ratificado pela defesa dos acusados em suas alegações finais.
- Não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, devendo, porém, extinguir o feito sem análise do mérito diante da preclusão probatória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. O art. 385 do CPP autoriza o magistrado a proferir sentença condenatória mesmo quando o órgão acusador opinou pela absolvição, preservada a fundamentação.
Além disso, o juiz possui poderes instrutórios para suprir dúvidas probatórias relevantes. O art. 156, II do CPP faculta-lhe determinar diligências no curso da instrução ou antes de sentenciar, e o art. 404 disciplina a conclusão da audiência quando ordens de ofício são necessárias.
Trata‑se de uma atuação de natureza excepcional, voltada a esclarecer pontos essenciais ao julgamento, com observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o juiz pode requisitar a juntada dos laudos faltantes antes de decidir o mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em