Questão FC609781
Considere as situações hipotéticas a seguir. (i) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos, descrevendo que ele vestiu um colete com as mesmas cores do usado por uma
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2025
Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos, descrevendo que ele vestiu um colete com as mesmas cores do usado por uma empresa que manobra veículos, posicionou-se próximo a uma festa e ofereceu a um dos convidados para estacionar o veículo. O convidado, acreditando que Carlos era um funcionário da empresa, entregou o veículo e teve o bem levado. Imputou-se a Carlos o crime de estelionato.
(ii) César foi denunciado pela prática do crime de furto. No curso da instrução, a vítima narrou que César portava um punhal e a ameaçou de morte no momento da subtração.
(iii) Ronildo foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por estar acima da velocidade permitida e abalroar o carro em que viajava a vítima fatal. No curso da instrução, esclareceu-se que a colisão não decorreu do excesso de velocidade, mas sim porque Ronildo desrespeitou ao sinal vermelho.
Considerando as hipóteses apresentadas e as regras que regem a correlação entre acusação e sentença, bem como o aditamento da denúncia, assinale a opção correta.
- Na hipótese (i), encerrada a instrução e provados os fatos descritos, o princípio da correlação entre acusação e sentença impõe que o juiz intime o Ministério Público para aditar a denúncia, caso se convença da prática de furto mediante fraude.
- Na hipótese (i), encerrada a instrução e provados os fatos descritos, caso o juiz se convença da prática de crime distinto do capitulado na denúncia, a intimação do Ministério Público para aditar a denúncia somente é obrigatória se a pena a ser aplicada for mais grave.
- Na hipótese (ii), caso o Ministério Público não adite a denúncia, o princípio da correlação entre acusação e sentença impõe que o juiz, mesmo convencido da autoria e materialidade do roubo, absolva o réu.
- Na hipótese (iii), é desnecessário o aditamento da denúncia, porque a alteração dos fatos não acarreta nova capitulação do crime.
- Verifica-se a chamada mutatio libeli em apenas duas das hipóteses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mutatio libelli ocorre quando, encerrada a instrução, surge prova de elemento ou circunstância não contida na denúncia que exige nova definição jurídica do fato.
No item (ii) restou provado que, além da subtração, houve emprego de punhal e ameaça de morte, elemento qualitativamente novo que transforma a tipificação de furto em roubo. Eis hipótese típica de mutatio libelli.
No item (iii) a prova demonstrou que a causa do óbito foi o desrespeito ao sinal vermelho, e não o excesso de velocidade, configurando alteração relevante da descrição fática e da modalidade da culpa, também sujeita a mutatio libelli.
Procedimento: conforme o artigo 384 do CPP, o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 dias, com possibilidade de produção de provas complementares e nova audiência.
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