Questão FC609785
Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.
Processos Criminais em Espécie
CEFETBAHIA · 2025
Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.
I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admite, ou não, o desaforamento.
II A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.
III No tribunal, o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou turma competente.
IV Admite-se desaforamento em razão do excesso de serviço, hipótese em que apenas o juiz poderá representar pelo desaforamento nesse caso.
V Considerados relevantes os motivos alegados para a admissão do pedido de desaforamento, o relator do caso poderá determinar, fundamentalmente, a suspensão do julgamento pelo tribunal do júri até que se decida a respeito do pleito.
Estão corretas as assertivas:
- I e IV
- II e IV
- I, II e III
- I, III e V
- II, III e V
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reúne as assertivas I, III e V, que refletem as previsões do Código de Processo Penal sobre o desaforamento.
I: não há no CPP recurso específico contra a decisão que admite ou nega o desaforamento; pela ausência de previsão recursal, eventual controle pode se dar por instrumento constitucional, como o habeas corpus, observada a taxatividade das hipóteses recursais.
III: o pedido dirigido ao Tribunal é distribuído imediatamente e tem preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente, buscando-se celeridade na apreciação para não comprometer o regular prosseguimento do processo.
V: sendo relevantes os motivos alegados, o relator, fundamentadamente, pode determinar a suspensão do julgamento pelo júri até o exame do pedido, medida cautelar destinada a preservar a imparcialidade e a segurança do processo.
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