Questão FC609788
Verificando determinado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da decisão: “Diante do exposto, não conheço do ‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de of
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2025
Verificando determinado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da decisão: “Diante do exposto, não conheço do ‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão de quebra telemática e todos os atos ou provas que foram produzidos a partir da decisão anulada.”. No campo das nulidades, expõe a lei que, quando o juiz declarar a nulidade de determinado ato processual, deverá invalidar os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Na hipótese, a disposição processual consubstancia
- o princípio da convalidação.
- o princípio do prejuízo.
- o princípio da instrumentalidade das formas.
- o princípio da causalidade.
- o princípio da autonomia dos atos processuais ou da separação dos atos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado exemplifica o princípio da causalidade, que determina que, uma vez anulada determinada decisão ou ato processual, também devem ser invalidados os atos que dele diretamente dependam ou lhe sejam consequência.
No caso, o Tribunal anulou a decisão que autorizou a quebra telemática e, em consequência, anulou todos os atos e provas produzidos a partir dessa decisão, aplicando o princípio que preserva a coerência da cadeia probatória.
O fundamento legal está em art. 573, §1º, do CPP, o qual impõe que a nulidade de um ato cause a nulidade dos atos dele dependentes, cabendo ao juiz declarar quais atos são afetados e, se for o caso, determinar sua renovação ou retificação.
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