Questão FC609789
Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2025
Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.
- É válido o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
- O desaforamento pode ser determinado durante a fase investigatória.
- Se os jurados entenderem que o réu praticou fato definido como crime e ocorrer a desclassificação para a competência do juiz singular, este necessariamente proferirá sentença condenatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É correta a afirmação de que a ausência de um quesito obrigatório torna o julgamento pelo Tribunal do Júri nulo de forma absoluta.
No procedimento do Júri a quesitação constitui o núcleo decisório: os jurados respondem a perguntas sobre fatos e elementos essenciais (p. ex., materialidade e autoria, ou o quesito genérico de absolvição) que vinculam a solução do caso. A omissão de qualquer quesito imprescindível frustra a função deliberativa do Conselho de Sentença e atinge a plenitude de defesa.
Por isso a nulidade é absoluta: não se submete a preclusão e pode ser reconhecida a qualquer tempo, acarretando a anulação do julgamento e a necessidade de nova quesitação. Esse posicionamento encontra apoio na jurisprudência do STJ e na doutrina especializada.
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