Questão FC609791
Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FURB · 2025
Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:
- A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, inclusive em caso de má-fé.
- O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
- A legitimidade ativa para propor o recurso é ampla, admitindo-se inclusive recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, tendo em vista o interesse público mais amplo.
- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos demais, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 576 do CPP: "O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto."
Essa norma consagra a ideia de que o Ministério Público, titular da ação penal pública, atua em defesa do interesse público e da ordem jurídica. Ao impedir a desistência do recurso, busca-se evitar que a persecução penal seja abandonada depois de esgotados atos recursais, o que poderia prejudicar a efetividade da tutela penal e a segurança jurídica.
Na prática, uma vez interposto recurso pelo MP, o órgão não pode simplesmente renunciar a ele; o prosseguimento do recurso será decidido nos termos do processo, garantindo que a revisão da decisão atacada ocorra em observância ao interesse público que move a ação penal.
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