Questão FC609792
Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2025
Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)
- recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
- recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
- apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição é impugnável por recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do Código de Processo Penal, que admite esse recurso das decisões que recusam reconhecimento de causa extintiva da punibilidade.
Quanto ao efeito, o recurso em sentido estrito não terá efeito suspensivo por força de lei no caso narrado. O art. 584 do CPP limita expressamente as hipóteses de efeito suspensivo a situações taxativas, não incluindo o indeferimento do reconhecimento da prescrição.
Na prática, isso significa que a Defensora Pública deve interpor o recurso cabível, sabendo que o prosseguimento do processo não ficará automaticamente suspenso em razão desse recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em