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Questão FC609798

Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenaçã

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2025

Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação, que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas a seu favor cuja ausência levou à sua condenação.

 

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  1. o habeas corpus não será cabível, porque não há risco à liberdade de locomoção de Carlos;
  2. o habeas corpus e a revisão criminal não serão cabíveis porque a injustiça da condenação resultou de ato imputável a Carlos;
  3. a revisão criminal não será cabível, mas Carlos fará jus a indenização em razão da injustiça da condenação;
  4. o habeas corpus e a revisão criminal são cabíveis, devendo ser julgados conjuntamente por força da conexão;
  5. o habeas corpus é cabível, mas deve contar com a anuência do paciente à impetração por terceiro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Habeas corpus tutela a liberdade de locomoção contra violência ou coação atual ou iminente. Quando a pena aplicada é apenas pecuniária, não há ofensa à liberdade física do condenado.

O Código Penal, no art. 51, define a multa, após trânsito em julgado, como dívida de valor, sujeita à execução patrimonial e às normas de dívida ativa. Assim, a multa não gera apreensão da liberdade ambulatorial.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 693, que afasta o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou em processo cuja única pena seja a pecuniária. Em face disso, não há risco à liberdade de Carlos, motivo pelo qual o habeas corpus é incabível.

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