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Questão FC609800

Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelaçã

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2025

Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:

  1. não poderá conhecer do recurso do Ministério Público e não poderá alterar a pena de Ricardo;
  2. poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas não poderá alterar a pena de Ricardo;
  3. não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá diminuir a pena de Ricardo;
  4. poderá conhecer do recurso do Ministério Público e poderá diminuir a pena de Ricardo;
  5. não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá aumentar a pena de Ricardo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque, uma vez interposto o recurso pelo Ministério Público, este não pode desistir, por força do art. 576 do CPP e do princípio da indisponibilidade da ação penal. Assim, o Tribunal deve conhecer do recurso acusatório mesmo que a defesa e o réu nada tenham recorrido.

Além disso, é admissível a reformatio in mellius em sede de recurso exclusivo da acusação: o Tribunal pode alterar a pena em sentido favorável ao réu (reduzi‑la) quando, ao apreciar o recurso do MP, entender ser esse o resultado mais justo. A jurisprudência do STJ reconhece tal possibilidade.

Portanto, o Tribunal poderá conhecer do recurso do Ministério Público e também diminuir a pena de Ricardo.

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