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Questão FC609801

Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em de

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2025

Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso.

 

Diante desse contexto, é correto afirmar que:

  1. A União poderá interpor recurso de apelação, visando ao agravamento da pena de ambos os condenados e à majoração da reparação mínima dos danos, no prazo de 15 dias após decorrido prazo do Ministério Público.
  2. O provimento do recurso de apelação interposto por Régis poderá aproveitar a Renato, acarretando a diminuição de sua pena, apesar de este não ter recorrido.
  3. O tribunal não poderá conhecer de recurso da União visando ao aumento da pena dos condenados e da reparação dos danos, pois o Ministério Público não recorreu.
  4. O provimento do recurso de Renato, por parte do tribunal, não poderá aproveitar a Régis, em razão da diversidade de fundamentos de cada impugnação recursal.
  5. A União não poderá interpor recurso, pois não se habilitou anteriormente como assistente de acusação durante o processo de primeiro grau.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, diante da inércia do Ministério Público, a União — na qualidade de ofendido — tem legitimidade para interpor apelação visando ao agravamento das penas e à majoração da reparação dos danos.

Isso decorre do Art. 598 do CPP, que autoriza o ofendido ou as pessoas do art. 31 a recorrerem mesmo sem terem sido habilitadas como assistentes, quando o Ministério Público não apela no prazo legal.

O prazo para a União é de 15 dias, contado do término do prazo do Ministério Público, conforme o parágrafo único do mesmo preceito. O recurso, porém, não terá efeito suspensivo.

Assim, é juridicamente possível à União interpor apelação para agravar a pena de ambos e aumentar a reparação mínima, no prazo legal previsto.

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