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Questão FC609807

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir. I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo. II O recurso ordinário constitucional será recebido ap

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

CEFETBAHIA · 2025

Sobre recursos no processo penal, analise as assertivas a seguir.

 

I No agravo em execução, não é cabível o efeito interativo.

 

II O recurso ordinário constitucional será recebido apenas no efeito devolutivo.

 

III É desnecessária a interposição de embargos de declaração para a retificação de mero erro material.

 

IV Contra a decisão que concede ou indefere o pedido de prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito.

 

V Os embargos infringentes e de nulidade são interpostos por petição, a qual deverá estar acompanhada de razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do acórdão.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I e II
  2. I e III
  3. II e IV
  4. II, III e V
  5. I, IV e V
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Gabarito

D

Comentário do professor

Recurso Ordinário Constitucional: em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, isto é, o recurso leva a matéria para reexame sem suspender automaticamente os efeitos da decisão recorrida. Essa sistemática do Código de Processo Civil é aplicada ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Erro material: não exige necessariamente embargos de declaração, pois o magistrado pode corrigir de ofício inexatidões materiais ou erros de cálculo, nos termos do art. 494, I, do CPC, aplicável ao processo penal.

Embargos infringentes e de nulidade: são opostos por petição com as razões e devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do acórdão, conforme previsão do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

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