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Questão FC609809

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)

FGV · 2025

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

  1. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
  2. O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
  3. Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
  4. Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
  5. Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque atribui ao juiz das garantias a obrigação de assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação criminal, com a ressalva de salvo quanto às diligências em andamento.

Essa previsão protege o contraditório e a ampla defesa desde a fase inquisitorial, permitindo ao defensor conhecer e analisar o conjunto probatório para formular defesa técnica adequada, ao mesmo tempo em que confere ao magistrado função de controle da legalidade da investigação.

A exceção relativa às diligências em andamento tem finalidade prática: evitar que a divulgação prematura prejudique a eficácia das providências investigativas, comprometendo provas ou segurança de fontes e métodos.

O fundamento legal conecta-se ao art. 3º‑B, XV do CPP e à interpretação do STF, que reconheceu essa competência em observância aos direitos fundamentais.

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