Questão FC609821
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
- Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
- Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
- Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
- Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
- A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa
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Gabarito
D
Comentário do professor
STJ, no REsp 2.607.962/GO, firmou que o acordo de não persecução penal é inaplicável aos crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-lhes o mesmo tratamento legal conferido ao crime de racismo.
O fundamento é constitucional e teleológico: essas condutas atingem direitos fundamentais à dignidade e à igualdade, assim como compromissos internacionais do Estado, razão pela qual não cabe mecanismo despenalizador que possa atenuar a reprovação estatal necessária à proteção contra discriminações. Esse entendimento também dialoga com precedentes do STF sobre a matéria.
Na prática, havendo investigação ou ação por homofobia/transfobia, não se admite celebração nem homologação do ANPP, devendo prosseguir a persecução penal regular.
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