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Questão FC609824

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2025

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva.

 

O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.

 

A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por ausência de confissão no Inquérito Policial.
  2. O Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
  3. O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso e indispensável do Art. 28-A do CPP. A ausência de confissão no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revisão judicial.
  4. O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado.
  5. O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Juiz deve deferir o pedido e remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público porque a ausência de confissão no inquérito não torna inviável o ANPP. A norma processual prevê a possibilidade de acordo quando estão presentes os requisitos objetivos, e o dispositivo de remessa por recusa ministerial é o próprio art. 28‑A, §14 do CPP.

O entendimento consolidado do STJ (REsp 2.161.548‑BA, Tema 1303) esclarece que a confissão exigida é de natureza formal e circunstancial e pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o Ministério Público, com assistência da defesa.

Assim, diante da recusa do promotor sem justificativa válida, cabe ao Juiz encaminhar o caso ao órgão superior para reavaliação e eventual oferta do ANPP. A formalização da confissão deve ocorrer antes de eventual condenação.

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