Questão FC609827
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir. I. Nos autos de inquérito policial qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir.
I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal.
II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica.
III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da vítima a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A comunicação do arquivamento à vítima somente é necessária na hipótese III, haja visto que as demais hipóteses expressam crimes vagos.
- A comunicação do arquivamento ao Juiz somente é necessária na hipótese I, porque o arquivamento fundado na atipicidade exige decisão judicial.
- Dispensa-se a comunicação do arquivamento ao Juiz nas investigações promovidas pelo próprio Ministério Público.
- A comunicação do arquivamento ao Juiz é necessária em todas as hipóteses, cabendo a ele, caso esteja de acordo, a homologação.
- Em todas as hipóteses a vítima e o Juiz deverão ser comunicados do arquivamento e ambos poderão provocar a revisão pela instância ministerial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme interpretação do STF ao art. 28 do CPP, quando o Ministério Público decide pelo arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal o órgão deve comunicar tanto a vítima quanto o juiz, facultando a ambos provocar a revisão pela instância revisora do Ministério Público.
A vítima ou seu representante pode, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, solicitar revisão perante a instância competente do MP, exercendo controle sobre a decisão de não oferecimento de denúncia.
O juiz atua como controle de legalidade: ao discordar das razões do arquivamento, remete os autos à instância superior do MP para reexame. Não é exigida homologação judicial prévia para a eficácia do arquivamento.
Essa regra vale para qualquer motivo de arquivamento e para investigações conduzidas pela polícia ou pelo próprio Ministério Público, garantindo o sistema de freios e contrapesos.
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