Questão FC609828
A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requisitos legais e aos efeitos de seu descumprimento.
À luz dessa jurisprudência e da disciplina legal do instituto, é correto afirmar que
- dada a natureza híbrida da norma que instituiu o acordo de não persecução penal, ela retroagirá para alcançar fatos anteriores à sua vigência, inclusive condenações transitadas em julgado.
- preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei, o autor do fato goza de direito subjetivo ao acordo de não persecução penal.
- admite-se a celebração de acordo de não persecução penal para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.
- a confissão formal e circunstanciada, na fase pré-processual, é condição indispensável para a celebração do acordo de não persecução penal.
- em caso de revogação do acordo de não persecução penal, admite-se o reaproveitamento da confissão como prova desfavorável no curso da instrução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ANPP é compatível com o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06) desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação e na orientação do Ministério Público.
Esses requisitos incluem, em especial, pena cominada reduzida (situação típica do tráfico privilegiado), ausência de violência ou grave ameaça e a confissão adequada quando exigida, podendo esta ser colhida oportunamente em processos em curso. A celebração depende da análise do Ministério Público, que atua no exercício de sua faculdade institucional.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece essa possibilidade, desde que presentes os requisitos legais e as garantias do procedimento.
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