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Questão FC609829

Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir. I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível. II Os d

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

CEFETBAHIA · 2025

Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir.

 

I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível.

 

II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo eminente e disponibilizados para monitoramento das vítimas de violência ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

 

III Ainda que não havendo, na sentença condenatória transitada em julgado, determinação expressa de reparação do dano ou de devolução de produto do ilícito, é possível o juízo da execução inserir referida condição para fins de progressão de regime, pois trata de exigência legal explícita.

 

IV Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

 

V Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a sua execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano à vítima, além desta, seu representante legal, seus herdeiros, bem como o assistente de acusação ou do Ministério Público, desde que não exista na comarca a Defensoria Pública estruturada, tanto na hipótese de ação penal pública quanto privada.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I, II e V
  2. I, II e IV
  3. I, IV e V
  4. I, III e IV
  5. III, IV e V
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens I, II e IV.

I: A prescrição da pretensão executória penal extingue a punibilidade, mas não obsta a propositura da ação civil ex delicto. Veja-se o art. 67, II do CPP e o conceito de extinção da punibilidade no art. 107 do CP. Assim, a vítima pode buscar reparação no juízo cível ainda que a pretensão penal esteja prescrita.

II: A Lei Maria da Penha prevê ressarcimento dos custos dos dispositivos de segurança destinados ao monitoramento de vítimas de violência doméstica quando usados em caso de perigo iminente, conforme o art. 9º, §5º da Lei 11.340/2006.

IV: Nos casos de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente de violência doméstica, a jurisprudência autoriza a fixação de valor mínimo de indenização quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem exigir instrução probatória específica, cabendo ao julgador estimar o montante.

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