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Questão FC609830

Assinale a alternativa correta:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2025

Assinale a alternativa correta:

  1. Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.
  2. A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.
  3. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.
  4. A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.
  5. A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Justiça Militar da União é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis quando esses fatos ocorrem no contexto de missão para garantia da lei e da ordem. Essa previsão decorre da alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017 ao art. 9º do Código Penal Militar, que incluiu, no rol dos crimes militares em tempo de paz, as hipóteses em que o fato se insere em atividades militares específicas.

Assim, estão presentes os elementos de personalidade (autor militar), materialidade (crime doloso contra a vida) e contexto (missão de garantia da lei e da ordem), determinando a competência da Justiça Militar da União para o julgamento.

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