Questão FC609834
No curso de uma interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia, descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
No curso de uma interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia, descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos no Estado Alfa, integravam determinada organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública e lavagem de capitais. Registre-se que a Constituição do Estado Alfa prevê, expressamente, que notários e registradores fazem jus a foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do referido ente federativo. Por fim, consigne-se que as infrações penais praticadas por João se relacionam ao mandato parlamentar em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- João tem foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- João tem foro por prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- João tem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa; por sua vez, Lucas será processado e julgado em primeira instância;
- João e Lucas têm foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- João e Lucas serão processados e julgados em primeira instância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João, deputado estadual, tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa porque as condutas apuradas se relacionam ao mandato em curso. A jurisprudência do STF reconhece que, quando o crime decorre do exercício do cargo ou se vincula ao mandato, a competência para investigação e julgamento observa a prerrogativa prevista na ordem constitucional e nas regras estaduais aplicáveis aos parlamentares estaduais.
Lucas, notário, será processado e julgado na primeira instância. A Constituição Federal e a jurisprudência do STF entendem ser exaustiva a relação de pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função, de modo que extensões estaduais a categorias não previstas são consideradas inconstitucionais.
A interceptação telefônica devidamente autorizada é prova válida; contudo, a competência processual deve ser observada, com eventual remessa dos autos ao Tribunal de Justiça quanto ao feito referente ao deputado.
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