Questão FC609835
Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1a instância da Justiça Federal imputou ao ex-Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e la
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1a instância da Justiça Federal imputou ao ex-Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos praticados no âmbito de gestão municipal de 2017 a 2020. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação e os autos foram à conclusão. O Juiz Federal que se deparar com essa situação, no que diz respeito à competência por prerrogativa de função, deverá
- observar se os réus já tivessem apresentado alegações finais, o Juiz poderia proferir o julgamento.
- declinar da competência em favor do Tribunal Regional
Federal, órgão competente para julgar o ex-Prefeito, sendo- lhe facultado determinar a cisão do processo, por conta do
excessivo número de réus.
- dar seguimento ao processo, porque o foro por prerrogativa de função incide apenas durante o exercício do mandato.
- declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, que precisará repetir os atos de conteúdo decisório.
- indicar que há foro por prerrogativa de função e os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal apenas se a denúncia tivesse sido oferecida durante o exercício do mandato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra que justifica a alternativa é a estabilização da competência ao final da instrução. Após a publicação do despacho que intime as partes para apresentarem alegações finais, a competência para processar e julgar a ação não se altera em razão de alteração posterior da condição do agente público.
Na prática, se, no caso narrado, os réus já tivessem apresentado as alegações finais, o juízo federal de 1ª instância estaria autorizado a proferir o julgamento, porque o ponto de estabilização da competência já teria sido ultrapassado. Essa solução visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais, atendendo ao entendimento consolidado pelo STF (AP 937).
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