Questão FC609836
A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.
- O julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal compete ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição.
- O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá alcançar fatos anteriores à sua instituição pela Emenda Constitucional no 45/2004.
- As penas impostas pela Justiça Federal serão executadas pela Justiça Estadual, quando o condenado estiver recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
- A Justiça Federal detém competência para julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- O Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a execução da pena segue a vinculação ao regime administrativo do estabelecimento prisional. Quando o sentenciado pela Justiça Federal se encontra em estabelecimento sujeito à administração estadual, compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado conduzir a execução da pena.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 192 do STJ, que atribui ao juízo estadual a execução das penas impostas por sentenças federal, militar ou eleitoral nas hipóteses de recolhimento em unidades estaduais. A solução privilegia a efetividade e a coordenação entre o poder judiciário e a administração prisional responsável.
Em suma, a competência executória acompanha o local e a administração do estabelecimento prisional, nos termos previstos pela jurisprudência do STJ.
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