Questão FC609837
À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2025
À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
- A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.
- Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.
- A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.
- A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo consolidou entendimento de que a prerrogativa de foro protege a função, não a pessoa. Assim, quando o crime foi praticado no exercício do cargo e em razão dele existem dois requisitos centrais: o nexo temporal (ato ocorrido durante o exercício) e o nexo funcional (ato vinculado às atribuições).
Se ambos os nexos estiverem presentes, a competência do tribunal especial subsiste mesmo que o mandato tenha cessado antes do início do inquérito ou da ação penal. Esse posicionamento foi firmado pelo STF no julgamento do HC 232.627/DF.
Na prática, isso evita que o momento de instauração da investigação determine a perda automática do foro; o foco é a relação entre o delito e o exercício da função, preservando a estabilidade da jurisdição competente.
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