Questão FC609839
Considere as situações hipotéticas a seguir. (i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime de lesão corporal no ambiente doméstico, supostamente praticado em agosto de 2024. Em junho de 2025, Alfredo tomou posse no cargo de Juiz de Direito.
(ii) O juízo da Vara Criminal abre vista ao Ministério Público, para ciência de certidão negativa de citação, em uma ação penal em que figuram como réus Arnaldo, ex-Prefeito, e dois ex- Secretários Municipais, todos acusados da prática do crime de fraude ao caráter competitivo de processo licitatório, supostamente ocorrido no âmbito da administração municipal. A denúncia foi oferecida em junho de 2023, quando o mandato de Arnaldo já se encontrava encerrado.
(iii) Chega à Promotoria de Justiça uma carta anônima em que um cidadão descreve um esquema criminoso voltado a fraudar licitações e desviar recursos públicos no Município. As informações – acompanhadas de comprovantes de pix, escutas ambientais e prints de conversas de WhatsApp –, mencionam contratos administrativos e citam 27 pessoas, entre elas, o Prefeito em exercício, Secretários Municipais, servidores públicos e empresários locais.
Com base nas situações descritas e na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a atuação correta do Ministério Público quanto à atribuição para investigar e à competência para o processo e julgamento.
- Na hipótese (i), o Promotor de Justiça poderá requisitar diligências, oferecer denúncia ou arquivar o inquérito, haja vista que o fato investigado é anterior à posse de Alfredo no cargo de Juiz de Direito e não se relaciona com as funções desempenhadas.
- Na hipótese (ii), caso a instrução processual já tivesse sido iniciada, manter-se-ia a competência do juízo de primeira instância.
- Na hipótese (iii), diante do número elevado de investigados, o Promotor de Justiça poderá cindir a investigação, instaurando procedimento investigatório criminal contra os que não detêm foro por prerrogativa de função e encaminhando cópia do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, para análise dos fatos atribuídos ao Prefeito.
- Apenas em duas das hipóteses apresentadas, prevalecerá o foro por prerrogativa de função.
- Na hipótese (iii), o Promotor de Justiça deverá remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo se já encerrado o mandato do Prefeito citado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese (iii), havendo indícios contra o Prefeito relacionados a fraudes em licitação e desvios praticados em razão do cargo, o Promotor de Justiça deve remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça para que este atue perante o Tribunal de Justiça.
Isso decorre do entendimento do STF, expresso no HC 232.627/DF, segundo o qual o foro por prerrogativa de função vale quando o crime foi praticado no exercício e em razão das funções, e essa prerrogativa pode subsistir mesmo com o mandato encerrado, exigindo que a primeira instância perca a atribuição assim que surgirem elementos contra autoridade com foro.
Na prática, a remessa integral ao PGJ é obrigatória para que se promova, se cabível, a atuação perante o Tribunal e eventual cisão das peças, não cabendo ao Promotor efetuar essa divisão por conta própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em