Questão FC609851
André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudênci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação automática da prisão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- 30 – não acarreta
- 60 – acarreta
- 90 – não acarreta
- 30 – acarreta
- 90 – acarreta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a reavaliação da prisão preventiva deve ocorrer a cada 90 dias e que a inobservância desse prazo não acarreta a revogação automática da prisão.
O art. 316, parágrafo único do CPP estabelece que o órgão que decretou a prisão deve revisar de ofício a necessidade da medida a cada 90 dias, mediante decisão motivada.
Em ações diretas (ADIs 6581/6582), o STF decidiu que a falta dessa revisão periódica não produz, por si só, a extinção automática da custódia. Ou seja, a omissão não gera revogação imediata do ato.
Isso não afasta a obrigação judicial de reavaliar a medida nem o controle por meio de habeas corpus ou outros recursos, podendo a prisão ser declarada ilegal se os requisitos não subsistirem.
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