Questão FC609852
A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em to
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:
- Possui previsão constitucional expressa.
- Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
- Possui previsão legal expressa.
- Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
- Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque a obrigação de disponibilizar local apropriado para atendimento pelo defensor público em estabelecimentos penais está prevista expressamente na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), no art. 16, §2º.
O dispositivo estabelece que as unidades da federação devem oferecer serviços de assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública, e que, especificamente, em todos os estabelecimentos penais haverá espaço destinado ao atendimento pelos defensores.
Essa previsão legal constitui fundamento para exigir infraestrutura e garantir o acesso à defesa das pessoas privadas de liberdade, servindo como base jurídica para medidas administrativas ou judiciais que visem à sua implementação.
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