Questão FC609853
Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.
- A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
- Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).
- Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.
- Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.
- Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência do juiz da execução penal: cabe ao magistrado que conduz a execução verificar se a unidade prisional assegura ao sentenciado as condições e direitos inerentes ao regime que lhe foi imposto. Essa atuação é material e processual: exige inspeção dos locais, análise das vagas e das acomodações, e constatação de eventuais impedimentos ao cumprimento adequado da pena.
Essa providência tem fundamento na jurisprudência do STF, notadamente na Súmula Vinculante 56 e na tese do RE 641.320/RS, que determinam parâmetros para avaliar a inexistência de estabelecimento adequado e orientar as medidas a serem adotadas.
Portanto, o juiz deve apurar concretamente a realidade carcerária antes de reconhecer violação ou autorizar qualquer alteração do regime, determinando as providências necessárias para garantir a compatibilidade entre o local de cumprimento e o regime imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em