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Questão FC609854

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérit

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2025

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades. Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:

  1. receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar a prisão preventiva de Justiniano;
  2. rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
  3. receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
  4. rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão domiciliar de Justiniano;
  5. receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justiniano.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Fatos: o Ministério Público ofereceu denúncia contra Justiniano por homicídio culposo e requereu apenas o comparecimento periódico a juízo, sem pedido de prisão preventiva.

Após a Lei nº 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva pelo juiz depende de provocação, nos termos do art. 311 do CPP: só pode ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. O entendimento do STJ consagra essa limitação (Súmula 676).

Portanto, é lícito ao juiz receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo, contudo, decretar a prisão preventiva de Justiniano sem a devida requisição prevista em lei.

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