Questão FC609867
Considere as situações hipotéticas a seguir. (i) A defesa de réu foragido requer a realização do interrogatório por videoconferência. O juízo indefere o pedido e, encerrada a audiê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) A defesa de réu foragido requer a realização do interrogatório por videoconferência. O juízo indefere o pedido e, encerrada a audiência de instrução e julgamento, o ato não é realizado, por conta da ausência do réu. Em seguida, profere-se sentença condenatória.
(ii) Maria Luísa é vítima de roubo praticado por João, que subtraiu sua bolsa e seus óculos escuros. Dois dias após o crime, Maria Luísa vê João em uma fotografia postada na rede social de uma amiga. Na imagem, João, vestindo a mesma camisa usada no momento do roubo, aparece ao lado de sua companheira Márcia, a qual está usando a bolsa e os óculos subtraídos. A vítima vai à Delegacia de Polícia, relata os fatos e apresenta a fotografia. A Autoridade Policial instaura inquérito, junta a fotografia aos autos e lavra auto de reconhecimento. Realizadas diligências, dentre elas a apreensão judicialmente autorizada dos bens subtraídos e da camisa usada no momento do crime, João é indiciado por roubo e, denunciado pelo Ministério Público, acaba condenado.
(iii) Autorizada judicialmente, a Polícia Civil realiza diligência de busca e apreensão na casa de Pedro, funcionário público investigado por suspeita de participação em organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações. No local, o policial civil Renato apreende documentos de interesse para a investigação, os acondiciona em recipiente próprio e o lacra. Em seguida, preenche a ficha de acompanhamento de vestígio (FAV). Já na Delegacia, Renato nota que o lacre se rompeu e o substitui, sem registrar o fato na FAV. A inconsistência entre os números do lacre é debatida na ação penal posteriormente proposta em face de Pedro. Renato é ouvido como testemunha e esclarece o acontecido. Pedro é condenado.
À luz da jurisprudência prevalente sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
- Na hipótese (i), a audiência de instrução e julgamento é nula, porque a ampla defesa e o direito de presença do réu garantem a ele a realização do interrogatório, ainda que por meio de videoconferência.
- Na hipótese (ii), o reconhecimento fotográfico sem a observância dos requisitos legais implica a impossibilidade de a prova ser valorada.
- Na hipótese (iii), a quebra da cadeia de custódia diz respeito à credibilidade da prova e não implica nulidade processual.
- Em todas as hipóteses, a condenação dos réus é suficiente para concluir pelo prejuízo à defesa.
- Verifica-se nulidade sanável em apenas uma das hipóteses citadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese (iii), a quebra da cadeia de custódia refere‑se à credibilidade da prova e não acarreta, por si só, nulidade do processo.
Isso porque o ordenamento exige demonstração de prejuízo para anular atos, nos termos do art. 563 do CPP. A irregularidade é matéria de valoração probatória, não vício formal automático.
O magistrado deve sopesar a inconsistência do lacre com o conjunto probatório e com o depoimento das partes e testemunhas, apreciando se houve eventual contaminação ou alteração do objeto apreendido. Decisões do STF permitem essa análise caso a caso (ex.: HC 653.515‑RJ).
Assim, a substituição do lacre sem registro afeta a confiança na prova e enseja questionamento em juízo, mas só gera nulidade se demonstrado o prejuízo concreto à defesa.
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