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Questão FC609871

Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2025

Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:

  1. não poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;
  2. poderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do condenado;
  3. poderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;
  4. poderá, não conhecendo dos recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;
  5. não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Tribunal pode reduzir a pena de Frederico mesmo sem recurso do condenado porque a apelação da vítima é conhecida e tempestiva. Nos termos do art. 598, parágrafo único do CPP, o ofendido pode interpor apelação no prazo de 15 dias contado do término do prazo do Ministério Público, ainda que não esteja habilitado como assistente; aqui a apelação foi interposta 10 dias após o escoamento do prazo do MP, logo é tempestiva.

Além disso, a apelação tem efeito devolutivo, permitindo ao Tribunal reavaliar matérias de ordem pública e, se for o caso, beneficiar o réu por meio da reformatio in mellius, ou seja, reduzir a pena. Essa possibilidade não exige que o condenado tenha recorrido, pois a revisão favorável decorre do juízo de mérito sobre pontos reveríveis em grau de recurso.

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