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Questão FC609875

Luigi e Filippo, funcionários públicos, foram indiciados formalmente em inquérito policial pelos crimes de estelionato, corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público, quand

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2025

Luigi e Filippo, funcionários públicos, foram indiciados formalmente em inquérito policial pelos crimes de estelionato, corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, constatou que não havia bens no patrimônio de Luigi relativos ao produto ou proveito dos crimes, sendo que seus bens foram localizados no exterior. Filippo, por sua vez, tinha patrimônio totalmente incompatível com seus ganhos lícitos, em valores superiores ao produto ou proveito dos crimes.

 

Diante desse contexto, é correto afirmar que:

  1. O Ministério Público poderá requerer o sequestro alargado dos bens de Luigi.
  2. O juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens de Filippo.
  3. O Ministério Público poderá requerer o sequestro pelo equivalente dos bens de Filippo.
  4. O juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens de Luigi.
  5. O Ministério Público poderá requerer o sequestro pelo equivalente dos bens de Luigi.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sequestro pelo equivalente é medida cautelar que recai sobre bens de origem lícita de valor equivalente ao produto ou proveito do crime quando estes não forem localizados ou estiverem no exterior. Tem fundamento no art. 91, §1º do Código Penal e visa preservar a utilidade do processo penal e a satisfação de crédito decorrente da reparação e da eventual perda definitiva.

No caso, como os bens atribuídos a Luigi foram localizados no exterior, o Ministério Público pode requerer o sequestro pelo equivalente sobre bens disponíveis no país, para garantir que, se houver condenação, haja patrimônio suficiente para a execução da pena e a reparação do dano. Trata‑se de medida cautelar, sujeita a fundamentação e à demonstração do valor equivalente ao proveito criminoso.

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