Questão FC609877
A legislação processual penal, arrimada na Constituição Federal, não autoriza a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinadas hipóteses de crimes. Assinale, ent
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2025
A legislação processual penal, arrimada na Constituição Federal, não autoriza a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinadas hipóteses de crimes. Assinale, entre as seguintes alternativas, aquela que, objetivamente, permite a concessão da benesse.
- Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal).
- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A, do Código Penal).
- Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, “caput” e § 4º, do Código Penal).
- Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
- Homicídio consumado (art. 121, “caput”, do Código Penal).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Homicídio consumado (art. 121, caput, CP): trata‑se do crime de homicídio simples, que não integra o rol de crimes hediondos nem figura em norma especial como inafiançável.
A Lei n.° 8.072/1990 (arts. 1º e 2º) dispõe que os hediondos e os equiparados são insuscetíveis de fiança; como o homicídio simples não está nesse rol, não há vedação legal automática à fiança.
Portanto, é possível a concessão de liberdade provisória mediante fiança para o homicídio consumado, observado o juízo do magistrado sobre os requisitos legais.
Em cada caso concreto o juiz avaliará risco à ordem pública, à instrução criminal e demais circunstâncias para decidir sobre a medida.
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