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Questão FC609883

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a condenação pela reparação

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FGV · 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a condenação pela reparação dos danos morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral coletivo. À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que

  1. a detração penal é de competência do juízo da execução.
  2. é possível reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.
  3. a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público é obstáculo a que o Juiz condene os réus, caso o órgão acusatório peça a absolvição.
  4. é possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
  5. para a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, é imprescindível, no curso da instrução probatória, a manifestação do ofendido, no caso, o órgão afetado pela conduta criminosa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o ordenamento processual penal autoriza que o juiz reconheça agravantes não suscitadas pelo Ministério Público nos crimes de ação pública. Essa possibilidade encontra amparo no art. 385 do CPP e é consolidada pela jurisprudência do STJ, que admite a atuação do magistrado para efetivar a verdade material e a adequada fixação da pena.

Importante ressaltar que o reconhecimento judicial de agravantes deve observar o contraditório e permitir à defesa oportunidade de se manifestar, de modo a preservar direitos constitucionais e garantir a legalidade da dosimetria da pena.

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