Questão FC609884
A carta rogatória é o instrumento processual apropriado para citar acusado em processo criminal que se encontre no estrangeiro em lugar sabido. Até o cumprimento da carta rogatória
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
A carta rogatória é o instrumento processual apropriado para citar acusado em processo criminal que se encontre no estrangeiro em lugar sabido. Até o cumprimento da carta rogatória, conforme prevê o Código de Processo Penal, o prazo de prescrição ficará suspenso. O termo final desta suspensão acontecerá na data
- da juntada da carta rogatória cumprida nos autos.
- da efetiva comunicação processual no estrangeiro.
- da juntada da citação cumprida no processo estrangeiro.
- da comunicação ao Ministério Público sobre o cumprimento.
- da comunicação ao Brasil pelo governo estrangeiro sobre o cumprimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o termo final da suspensão da prescrição é a data da efetiva comunicação processual no estrangeiro.
Isso significa que a suspensão prevista pelo art. 368 do CPP cessa no momento em que o ato citatório é realmente realizado pela autoridade competente no país estrangeiro, ou seja, quando o acusado toma ciência formal da citação.
O marco relevante é o fato jurídico da citação no exterior, não atos meramente protocolares ou posteriores no processo brasileiro.
Assim, eventual demora para o retorno da carta rogatória ou para sua juntada aos autos no Brasil não prolonga a suspensão; o prazo começa a correr novamente desde a data em que se deu a comunicação ao acusado no país estrangeiro.
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