Questão FC609886
Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar o furto de seu veículo. Intimidada, Ana atendeu à exigência e apresentou o comprovante bancário da transferência do valor. Diante dos fatos, o Promotor de Justiça decide instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar o suposto crime de concussão e decreta o sigilo da investigação.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta quanto à observância das normas aplicáveis ao procedimento investigatório criminal (PIC).
- É desnecessário informar o juízo competente sobre a instauração do PIC, porque a obrigatoriedade da informação restringe-se a inquéritos policiais.
- O sigilo decretado no PIC autoriza o indeferimento de eventual pedido de vista formulado pela defesa de Sérgio.
- É incabível adotar providências voltadas à reparação do prejuízo de Ana em razão da conduta de Sérgio, tendo em vista tratar-se de direito disponível.
- Caso decida pelo arquivamento do PIC, o Promotor de Justiça deverá encaminhar os autos ao juízo competente para homologação.
- Caso decida pelo oferecimento de denúncia, o Promotor de Justiça deverá diligenciar que Ana seja comunicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao decidir pelo oferecimento de denúncia no PIC, o membro do Ministério Público tem o dever de diligenciar para que a vítima seja informada sobre essa decisão.
Essa obrigação decorre expressamente do Art. 17, §7º da Resolução nº 181/2017 do CNMP, que determina a comunicação à vítima ou, na sua ausência, aos familiares.
O objetivo é assegurar o direito da vítima ao conhecimento dos atos processuais, possibilitar sua participação nos atos cabíveis e viabilizar medidas de reparação ou tutela de direitos.
A diligência deve ser eficaz e registrada nos autos, garantindo que Ana saiba do oferecimento da ação penal e possa exercer seus direitos materiais e processuais.
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