Questão FC609893
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do refe
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam corretamente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale-a.
- Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
- Decidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
- Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
- Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.
- Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O recebimento da denúncia ou queixa não é atribuição do juiz das garantias porque esse juiz atua exclusivamente na fase de investigação, exercendo o controle externo dos atos investigatórios e decidindo medidas cautelares e de prova antes da formalização da ação penal.
Decidir sobre o recebimento da peça acusatória é um ato de jurisdição própria da fase de processamento e julgamento, competência do juiz que vai conduzir o processo e determinar a instrução e o pronunciamento definitivo, o que exige imparcialidade distinta da atuação anterior na investigação.
O entendimento vinculante do STF confirmou essa separação funcional: o juiz das garantias não pode permanecer no mesmo processo para atos de recebimento da denúncia, devendo ser o juiz de processo e julgamento a decidir sobre o prosseguimento da ação penal.
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