Questão FC609894
Mário responde, em juízo, pela prática do crime de roubo circunstanciado. Encerrada a instrução processual, o juízo determinou às partes a apresentação de alegações finais por meio
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Mário responde, em juízo, pela prática do crime de roubo circunstanciado. Encerrada a instrução processual, o juízo determinou às partes a apresentação de alegações finais por meio de memoriais. Nesse momento, a vítima juntou, nos autos, petição requerendo a sua habilitação na qualidade de assistente de acusação. Após ouvir o Ministério Público, o juízo inadmitiu o requerimento formulado, gerando forte irresignação no ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, da decisão do juiz que inadmitiu o assistente de acusação,
- não caberá recurso, salvo se restar demonstrada a existência de erro grosseiro na decisão.
- não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.
- caberá a interposição de recurso em sentido estrito.
- caberá a interposição de recurso de apelação.
- caberá a interposição de recurso inominado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a decisão que inadmite a habilitação da vítima como assistente de acusação é irrecorrível. Ou seja, não se admite recurso imediato contra esse ato, por se tratar de decisão interlocutória de natureza não impugnável no curso do processo penal.
Entretanto, é obrigatório que o pedido de habilitação e a decisão que o rejeitou constem nos autos. Isso garante a publicidade e a formação do registro processual, permitindo controle futuro por meio dos meios processuais ou excepcionais cabíveis, e assegura a possibilidade de se demonstrar a existência do requerimento e da negativa em eventuais impugnações posteriores.
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