Questão FC609895
Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódi
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódia, Caio demonstrou ao seu patrono interesse em se beneficiar de eventual instituto despenalizador previsto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o acordo de não persecução penal poderá conter, dentre outras, as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
- renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
- renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
- renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
- renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.
- renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve duas condições que o acordo de não persecução penal pode prever, conforme o Código de Processo Penal: a renúncia voluntária a bens ou direitos apontados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, e a prestação de serviço à comunidade.
A renúncia consiste em entregar ou abdicar de bens vinculados ao delito, reparando ou afastando vantagem ilícita. A prestação de serviços é quantificada pelo critério indicado: duração correspondente à pena mínima cominada ao crime, diminuída de um a dois terços, e cumprida em local a ser indicado pelo juízo da execução, observando-se a forma prevista no Código Penal.
Essas medidas podem ser ajustadas cumulativa ou alternativamente, permitindo que o acordo combine ambas ou substitua uma pela outra, conforme negociação entre as partes e homologação judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em