Questão FC609896
O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório crimin
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório criminal, com fundamento na existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita.
Decorridos setenta dias desde a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, as investigações seguem em curso, sem que tenha ocorrido o oferecimento da denúncia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro
- será levantado, pois a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens não legitima a manutenção da medida por mais de trinta dias.
- será levantado, pois a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias contados da conclusão da diligência.
- não será levantado, porquanto não houve a extinção de punibilidade do acusado em decisão definitiva.
- não será levantado, porquanto não houve decisão judicial em sentido contrário proferida em grau recursal.
- não será levantado, porquanto não houve a absolvição do réu em sentença transitada em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequestro é medida cautelar patrimonial de caráter provisório, destinada a preservar bens supostamente de origem ilícita durante a investigação.
O Código de Processo Penal condiciona a manutenção do sequestro à rápida continuidade da ação penal: se, após a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, não for oferecida a denúncia no prazo de sessenta dias, a constrição deve ser suspensa.
No caso narrado, transcorreram setenta dias desde a conclusão da diligência e não houve oferecimento da denúncia; por isso, impõe‑se que o sequestro seja levantado, por se tratar de medida excepcional que não pode permanecer além do prazo legal.
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