Questão FC609899
Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou im
Processos Criminais em Espécie
Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou dos imóveis.
Considerando essa narrativa e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.
II. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
III. O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e III estão corretas porque reproduzem, de forma concisa, as exigências processuais relativas à especialização da responsabilidade civil e à hipoteca especial indicada pela parte.
Em I exige-se que a petição venha instruída com as provas ou, ao menos, a indicação das provas que fundamentem a estimação do valor, bem como a relação dos demais imóveis do responsável e os documentos que comprovem domínio, garantindo transparência e possibilidade de verificação.
Em II prevê-se que o arbitramento do valor e a avaliação dos imóveis serão feitos por perito nomeado pelo juiz quando não houver avaliador judicial, cabendo-lhe consultar os autos, o que assegura técnica e acesso às informações do processo.
Em III admite-se que o juiz, após ouvir as partes no prazo de dois dias, que corre em cartório, corrija o arbitramento se o considerar excessivo ou deficiente, preservando o contraditório e a proporcionalidade.
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