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Questão FC609900

Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo qu

Processos Criminais em Espécie

FGV

Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

 

Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.

 

II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

 

III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

 

À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: as afirmativas I, II e III estão corretas, conforme o Art. 483 do CPP (nos §§ 4º a 6º).

Afirmativa I: estando suscitada a desclassificação para infração de competência do juiz singular, será formulado quesito específico para ser respondido após o 2.º ou 3.º quesito. Isso garante que, antes de eventual afastamento da competência do Júri, se verifique materialidade e autoria.

Afirmativa II: se houver tese de tentativa ou divergência quanto à tipificação, quando o crime for do âmbito do Júri, o juiz fará quesito sobre essas questões para resposta logo após o 2.º quesito, preservando a ordem lógica do julgamento.

Afirmativa III: havendo mais de um crime ou réu, os quesitos são formulados em séries distintas, assegurando a individualização da decisão dos jurados.

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