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Questão FC609901

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação p

Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

FGV

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

 

II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

 

III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As três afirmativas estão corretas porque refletem princípios e regras do Ministério Público no processo penal militar. O Parquet é o órgão de acusação, porém sua missão é a busca da justiça, não a condenação a qualquer preço; assim pode opinar pela absolvição quando verificar razões de fato ou de direito que a justifiquem.

Também cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, com atenção especial às normas de hierarquia e disciplina, que são fundamentos da organização das Forças Armadas e orientam sua atuação fiscalizadora.

Quanto à imparcialidade, há previsão de suspeição quando o membro do MP, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau sustenta demanda ou responde a processo que envolva o acusado ou o ofendido, por conflito de interesses que compromete a atuação.

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