Questão FC609945
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
FGV · 2025
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
- Os Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.
- Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.
- O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
- O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
- O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Nuremberg (1945–1946) marcou o início da efetiva justiciabilidade dos direitos humanos ao estabelecer que indivíduos podiam ser responsabilizados penalmente em âmbito internacional.
Instituído pelo Acordo de Londres, o Tribunal julgou líderes e agentes nazistas por crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, afirmando que ordens superiores não afastam automaticamente a responsabilidade penal individual.
Essa inovação constituiu um precedente jurídico essencial: consolidou a ideia de responsabilidade pessoal perante o direito internacional, influenciou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e abriu caminho para tribunais subsequentes e, finalmente, para o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional.
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