Questão FC609949
Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento n
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
FGV · 2025
Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.
- A Magna Carta, de 1215.
- A Constituição Alemã, de 1919.
- A Convenção de Viena, de 1969.
- O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Convenção de Viena (1969): trata-se de um tratado que codificou o direito dos tratados, ou seja, regras sobre a celebração, interpretação, aplicação, emenda e extinção de tratados entre Estados.
Em termos práticos, é um instrumento técnico de direito internacional público. Não contém um catálogo de direitos nem declara direitos fundamentais.
Embora influencie a validade e o funcionamento de tratados de direitos humanos, sua função é procedimental, não substantiva. Não proclama normas de proteção à dignidade humana.
Por isso, ao buscar documentos que afirmem historicamente os direitos humanos, a Convenção de Viena de 1969 não se enquadra como um instrumento normativo desse tipo.
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