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Questão FC609953

A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2025

A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”

 

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

  1. A gratuidade da instrução também é garantida pela DUDH, ao menos nos graus elementares e fundamentais.
  2. A DUDH é mais ampla, tendo em vista o fato de dispor que tanto a instrução elementar quanto a superior serão obrigatórias.
  3. A DUDH, ao tratar do direito à instrução, evita abordar temas como amizade entre nações, grupos raciais ou religiosos, focando no aspecto técnico da educação.
  4. Os pais, de acordo com o Art. 26 da DUDH, não têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, cabendo ao Estado esse papel.
  5. A DUDH prevê que o ensino técnico-profissional, diferentemente do ensino fundamental, não precisa, necessariamente, ser acessível a todos, dada sua especificidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Artigo 26.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que a educação deve ser gratuita, pelo menos no nível correspondente ao ensino elementar fundamental, e que a instrução elementar será obrigatória.

O mesmo dispositivo prevê que a instrução técnico-profissional deve ser acessível a todos e que o ensino superior deve ser oferecido com base no mérito.

Há, portanto, consonância entre a DUDH e a proteção constitucional brasileira: a CF/88 assegura o direito à educação e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e o Tema 548 do STF reconhece a educação básica como direito fundamental com eficácia plena.

Na prática, isso impõe ao Estado a garantia da gratuidade do ensino elementar e o dever de promover acesso ampliado às demais modalidades.

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